A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um pacote de mudanças que pode redefinir as regras das eleições brasileiras. Entre os pontos mais polêmicos, está a criação de um novo Código Eleitoral que enfraquece os mecanismos de fiscalização sobre os partidos políticos e a aprovação da proposta que institui o voto impresso, bandeira defendida pelo bolsonarismo.

A proposta do voto impresso foi aprovada por 14 votos a 12, em uma votação apertada e considerada uma vitória para a ala conservadora do Senado. O texto determina que cada voto registrado na urna eletrônica seja impresso em uma cédula física, que será automaticamente depositada em compartimento lacrado. A apuração só será concluída após a conferência da cédula pelo eleitor.

O tema, no entanto, já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que o voto impresso viola o princípio do sigilo do voto e representa risco de fraudes ou pressões indevidas sobre os eleitores. Apesar disso, a aprovação pela CCJ abre caminho para que a matéria seja apreciada pelo plenário do Senado, em uma votação que promete ser acirrada.

Caso avance, a proposta ainda precisará retornar à Câmara dos Deputados, que terá de analisar as mudanças feitas pelos senadores. O novo Código Eleitoral, além do voto impresso, flexibiliza as regras de fiscalização de contas partidárias, reduzindo o alcance de sanções aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e facilitando a vida das legendas em relação à transparência no uso dos recursos do fundo partidário.

A decisão da CCJ reacende um debate que divide o Congresso e a sociedade brasileira: de um lado, setores que defendem o fortalecimento da confiança no sistema eleitoral por meio do registro físico do voto; de outro, instituições e especialistas que veem no projeto um retrocesso democrático e uma ameaça à estabilidade do processo eleitoral.