O governo do Estado protocolou, na segunda-feira (15/6), na Assembleia Legislativa, projeto de lei que propõe alterações na legislação que instituiu o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate/RS). A iniciativa tem o objetivo de atualizar as regras de financiamento e gestão do transporte escolar destinado a estudantes da rede pública estadual, especialmente os residentes em áreas rurais, além de fortalecer a capacidade de adesão pelos municípios.
Entre as principais mudanças, está a criação de dispositivo que permite ao governo do Estado realizar repasses financeiros complementares aos municípios em caráter excepcional. Esses recursos adicionais poderão ser concedidos mediante comprovação técnica e financeira da execução do transporte escolar.
De acordo com o projeto, o repasse extra terá limites definidos com base no valor médio do quilômetro rodado pelo município ou no custo previamente despendido pelo Estado antes da adesão ao programa. A medida busca adequar os valores à realidade de cada localidade, considerando variações de custo que impactam diretamente a operação do serviço.
O texto também modifica regras relacionadas à prestação de contas dos recursos recebidos. Os municípios deverão apresentar relatórios anuais até 31 de janeiro ou no prazo de 45 dias após o término do ano letivo.
Readequação dos contratos
A justificativa do projeto destaca que o programa se consolidou como uma política essencial para garantir o acesso e a permanência de estudantes nas escolas estaduais ao longo de quase duas décadas. No entanto, mudanças na realidade econômica, territorial e fiscal do Estado tornaram necessária a atualização normativa para manter a eficiência.
Ainda de acordo com o texto, o aumento de custos com combustíveis, manutenção de frota, seguros e ampliação das rotas provocou desequilíbrios entre os valores repassados e as despesas reais dos municípios. Esse cenário levou algumas prefeituras a sair ou não aderir ao programa, obrigando o Estado a assumir contratos diretos de transporte, com gastos estimados em cerca de R$ 60 milhões anuais. Esse valor é significativamente superior ao que seria necessário caso as prefeituras estivessem integradas ao Peate/RS.
A expectativa, com o projeto, é tornar o programa mais eficiente, flexível e compatível com as demandas atuais, sem gerar automaticamente novas despesas, já que os repasses adicionais dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Texto: Ascom Casa Civil
